Conforme Portaria SRE n° 94/2025 (DOE de 23.12.2025), foram excluídos do regime da Substituição Tributária (ICMS-ST) os produtos de perfumaria e de higiene pessoal que estavam abrangidos pelo Anexo XI da Portaria CAT 68 de 13/12/2019 e deixarão de estar sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Preparamos uma lista detalhada com as alíquotas de saída que passarão a vigorar para os produtos excluídos da Substituição Tributária, para que sejam realizadas as devidas alterações nos cadastros de seus sistemas de ERP.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou novas regras que impactam o ICMS-ST aplicado aos materiais de construção.

Mais de 130 produtos sairão do regime de substituição tributária (ICMS-ST) no estado de São Paulo. A mudança, oficializada pelas Portarias SRE nº 64/2025 e nº 65/2025, impacta diretamente 12 segmentos econômicos. 

Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS , IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

No dia 20 de outubro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 69/2025, que atualiza a base do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) utilizada para o cálculo da Substituição Tributária (ST) dos medicamentos no estado