O Governo do Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 70.291, 70.292 e nº 70.293/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 diversos benefícios fiscais de ICMS que teriam vigência encerrada em 31.12.2025. A medida altera dispositivos do RICMS/SP e garante mais previsibilidade para empresas que estruturam seu planejamento tributário com base em incentivos atualmente usufruídos e traz fôlego para a transição para o IBS. Dentre os benefícios fiscais prorrogados, destacamos:

A partir de abril de 2026, os contribuintes paulistas passam a cumprir uma nova exigência formal na emissão de documentos fiscais eletrônicos: o preenchimento obrigatório do campo cBenef.

Decreto possibilita o parcelamento do ICMS 12/2025 em duas parcelas vencíveis em 20/01/2026 e 20/02/2026.

COMUNICADO VAREJO Nº 2025/1210

Preparamos uma lista detalhada com as alíquotas de saída que passarão a vigorar para os produtos excluídos da Substituição Tributária, para que sejam realizadas as devidas alterações nos cadastros de seus sistemas de ERP.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou novas regras que impactam o ICMS-ST aplicado aos materiais de construção.

Mais de 130 produtos sairão do regime de substituição tributária (ICMS-ST) no estado de São Paulo. A mudança, oficializada pelas Portarias SRE nº 64/2025 e nº 65/2025, impacta diretamente 12 segmentos econômicos. 

Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS , IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

No dia 20 de outubro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 69/2025, que atualiza a base do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) utilizada para o cálculo da Substituição Tributária (ST) dos medicamentos no estado