ICMS/SP - EXCLUSÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL DO REGIME DE ST

Conforme Portaria SRE n° 94/2025 (DOE de 23.12.2025), foram excluídos do regime da Substituição Tributária (ICMS-ST) os produtos de perfumaria e de higiene pessoal que estavam abrangidos pelo Anexo XI da Portaria CAT 68 de 13/12/2019 e deixarão de estar sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

A tributação voltará ao regime normal de débito e crédito de ICMS para essas mercadorias — ou seja, cada etapa da cadeia responderá pelo imposto conforme as regras regulares, em vez da antecipação pelo fabricante/importador/distribuidor.

Assim como nas exclusões de outros itens do regime de substituição, os contribuintes devem observar procedimentos específicos relativos aos estoques desses produtos conforme a Portaria CAT 28/2020.