No dia 21 de novembro de 2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens móveis e imóveis, bem como regularizem bens e direitos não declarados, no Brasil ou no exterior, mediante pagamento do tributo devido.