Governo adia envio do projeto de lei com alíquotas do Imposto Seletivo para 2026 por falta de consenso e impacto na calibragem da carga tributária.

O Fisco informou na última segunda-feira, 01/12/2025, que o preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente.

Publicada, no DOU de 27.11.2025, a Lei n° 15.270/2025, que altera as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95, para isentar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduzir a tributação para quem ganha até R$ 7,35 mil mensais,  a partir de janeiro de 2026.

A partir do  ano calendário de 2026, a pessoa física que auferir rendas em montante superior a R$ 600.000,00 por ano ficará sujeita à tributação mínima do imposto de renda.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou novas regras que impactam o ICMS-ST aplicado aos materiais de construção.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, publicou no dia 26 de novembro, a RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 que determina ações de fiscalização, como a suspensão de comercialização, para os seguintes produtos:   Produto: PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA VEGETAL DA MARCA LIVESTRONG/ESSENTIAL NUTRITION Empresa: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17979609000157 Lote: TODOS Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuiç

No dia 21 de novembro de 2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens móveis e imóveis, bem como regularizem bens e direitos não declarados, no Brasil ou no exterior, mediante pagamento do tributo devido.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SRE/SP) publicou em 17 de novembro de 2025, Portaria SRE nº 80/2025, que estabelece as novas diretrizes para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no estado. A norma atualiza procedimentos, consolida regras de credenciamento e reforça medidas relacionadas à regularidade fiscal, contingências e eventos vinculados à NF-e. A publicação está alin

No dia 18 de Novembro/25, realizamos o Workshop Reforma Tributária 360 - Edição Campinas.

2026 servirá para que empresas e a Receita Federal testem a emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos e validações. O impacto financeiro será baixo mas o impacto operacional será alto devido às adaptações nos sistemas.

Reforma Tributária e o novo cClassTrib

Reforma Tributária e os novos códigos CST

Mais de 130 produtos sairão do regime de substituição tributária (ICMS-ST) no estado de São Paulo. A mudança, oficializada pelas Portarias SRE nº 64/2025 e nº 65/2025, impacta diretamente 12 segmentos econômicos. 

Em parceria com o Grupo União, MAS ADVOGADOS,  Múltipla Consultoria e Varejo Contábil  ocorreu um evento sobre a Reforma Tributária e Tributação de Dividendos promovido pela GRANADO DISTRIBUIDORA  para seus clientes. Conduzido por Alessandro Granado, diretor da empresa anfitriã, o encontro contou com palestras de Silas Pereira, da Varejo Contábil com a participação do sócio da MAS Advogados, ,Marco Aurélio Medeiros e  de Mauro Medeiros da Múltipla Consultoria. O momento ma

Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS , IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

No dia 20 de outubro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria SRE nº 69/2025, que atualiza a base do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) utilizada para o cálculo da Substituição Tributária (ST) dos medicamentos no estado

Na última terça-feira, 21 de outubro, a Varejo Contábil deu início a um novo projeto voltado ao preparo do setor empresarial para as transformações que estão por vir com a Reforma Tributária — uma mudança histórica que promete redefinir o cenário econômico e o ambiente de negócios em todo o Brasil. Com o propósito de oferecer suporte e conhecimento prático, a empresa lançou o Workshop Reforma Tributária 360º – do imposto à estratégia, uma série de encontros regionais e presen

Publicada, no DOU de 11.06.2025, em Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras,...

O Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo, por meio da Portaria SRE n° 36/2025 (DOE de 27.06.2025), altera a Portaria SRE n°...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou proposta de transação por adesão específica para créditos tributários de...