NF-e COM REFERÊNCIA A NFC-e | VEDAÇÃO É ADIADA PARA 14 DE DEZEMBRO

O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ publicou o Ajuste SINIEF nº 29/2026, prorrogando para 14 de dezembro de 2026 o início da vedação à emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de saída que faça referência a uma NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

A restrição estava prevista para produzir efeitos a partir de 5 de outubro de 2026, após adiamentos anteriores, mas teve sua vigência postergada, ampliando o período disponível para adequação dos procedimentos e sistemas utilizados pelas empresas.

Atenção: a prorrogação não elimina a vedação, apenas amplia o prazo para adequação.

As empresas que utilizam esse procedimento devem aproveitar o período adicional para:

• verificar se realizam operações em que uma NF-e de saída é emitida com referência a uma NFC-e;

• revisar os procedimentos internos relacionados a essas operações;

• verificar junto ao fornecedor do sistema/ERP se serão necessárias atualizações ou alterações no processo de emissão;

• preparar as equipes responsáveis pelo faturamento e pela emissão dos documentos fiscais para a nova regra.

A partir de 14 de dezembro de 2026, a vedação passa a produzir efeitos.

Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio na adequação, entre em contato com nosso time fiscal.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 29/2026.