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Acordo Paulista
Regularização de Débitos de ICMS,ITCMD, IPVA e multas PROCON
Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS , IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.
29 de out.
1 min de leitura
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