Publicada, no DOU de 27.11.2025, a Lei n° 15.270/2025, que altera as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95, para isentar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduzir a tributação para quem ganha até R$ 7,35 mil mensais,  a partir de janeiro de 2026.

A partir do  ano calendário de 2026, a pessoa física que auferir rendas em montante superior a R$ 600.000,00 por ano ficará sujeita à tributação mínima do imposto de renda.