O Governo do Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 70.291, 70.292 e nº 70.293/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 diversos benefícios fiscais de ICMS que teriam vigência encerrada em 31.12.2025. A medida altera dispositivos do RICMS/SP e garante mais previsibilidade para empresas que estruturam seu planejamento tributário com base em incentivos atualmente usufruídos e traz fôlego para a transição para o IBS. Dentre os benefícios fiscais prorrogados, destacamos: