BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – PRORROGAÇÃO

Marketing Varejo
há 7 dias
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O Governo do Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 70.291, 70.292 e nº 70.293/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 diversos benefícios fiscais de ICMS que teriam vigência encerrada em 31.12.2025.

A medida altera dispositivos do RICMS/SP e garante mais previsibilidade para empresas que estruturam seu planejamento tributário com base em incentivos atualmente usufruídos e traz fôlego para a transição para o IBS.

Dentre os benefícios fiscais prorrogados, destacamos:

ANEXO II DO RICMS/SP:

ARTIGO 34 - PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

BENEFÍCIO: REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

BASE LEGAL: DECRETO Nº 70.293/2025

ANEXO III DO RICMS/SP:

ARTIGO 29 - PRODUTOS DA MANDIOCA

BENEFÍCIO: CRÉDITOS OUTORGADOS

BASE LEGAL: DECRETO Nº 70.293/2025

OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

BENEFÍCIO: CRÉDITO OUTORGADOS - Decreto 51.598/2007

BASE LEGAL: DECRETO Nº 70.293/2025