Publicado no DOU de 23.12.2025, o Ato Conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor nº 01/2025 dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.

Preparamos uma lista detalhada com as alíquotas de saída que passarão a vigorar para os produtos excluídos da Substituição Tributária, para que sejam realizadas as devidas alterações nos cadastros de seus sistemas de ERP.

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos: Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025)  – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma.   Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 20

Governo adia envio do projeto de lei com alíquotas do Imposto Seletivo para 2026 por falta de consenso e impacto na calibragem da carga tributária.

O Fisco informou na última segunda-feira, 01/12/2025, que o preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente.

Publicada, no DOU de 27.11.2025, a Lei n° 15.270/2025, que altera as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95, para isentar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduzir a tributação para quem ganha até R$ 7,35 mil mensais,  a partir de janeiro de 2026.

A partir do  ano calendário de 2026, a pessoa física que auferir rendas em montante superior a R$ 600.000,00 por ano ficará sujeita à tributação mínima do imposto de renda.

No dia 21 de novembro de 2025, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens móveis e imóveis, bem como regularizem bens e direitos não declarados, no Brasil ou no exterior, mediante pagamento do tributo devido.

No dia 18 de Novembro/25, realizamos o Workshop Reforma Tributária 360 - Edição Campinas.

2026 servirá para que empresas e a Receita Federal testem a emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos e validações. O impacto financeiro será baixo mas o impacto operacional será alto devido às adaptações nos sistemas.

Reforma Tributária e o novo cClassTrib

Reforma Tributária e os novos códigos CST

Em parceria com o Grupo União, MAS ADVOGADOS,  Múltipla Consultoria e Varejo Contábil  ocorreu um evento sobre a Reforma Tributária e Tributação de Dividendos promovido pela GRANADO DISTRIBUIDORA  para seus clientes. Conduzido por Alessandro Granado, diretor da empresa anfitriã, o encontro contou com palestras de Silas Pereira, da Varejo Contábil com a participação do sócio da MAS Advogados, ,Marco Aurélio Medeiros e  de Mauro Medeiros da Múltipla Consultoria. O momento ma

Na última terça-feira, 21 de outubro, a Varejo Contábil deu início a um novo projeto voltado ao preparo do setor empresarial para as transformações que estão por vir com a Reforma Tributária — uma mudança histórica que promete redefinir o cenário econômico e o ambiente de negócios em todo o Brasil. Com o propósito de oferecer suporte e conhecimento prático, a empresa lançou o Workshop Reforma Tributária 360º – do imposto à estratégia, uma série de encontros regionais e presen