FLEXIBILIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE IBS/CBS NOS DOCUMENTOS FISCAIS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram mais uma flexibilização no processo de implantação da Reforma Tributária do Consumo.

Conforme comunicado divulgado pela Receita Federal no último sábado, será publicado um Ato Técnico Conjunto suspendendo a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos, mudando os prazos anunciados na sexta.

A medida se aplica aos seguintes documentos fiscais: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

Com essa alteração, os documentos fiscais eletrônicos não serão rejeitados caso os campos referentes à CBS e ao IBS não sejam informados, garantindo maior segurança operacional às empresas durante a fase de transição para o novo modelo tributário.

Além da suspensão da obrigatoriedade, o Ato Técnico Conjunto deverá ratificar as documentações técnicas já publicadas e promover ajustes nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos, adequando o cronograma de implementação às necessidades do período de adaptação.

A flexibilização anunciada pela Receita Federal é uma medida oportuna, pois proporciona às empresas um período adicional para concluir as adequações necessárias à Reforma Tributária com mais segurança e planejamento. Ela representa uma oportunidade para que as empresas revisem seus cadastros de produtos, validem suas classificações tributárias, ajustem as parametrizações dos sistemas e preparem seus processos internos de forma consistente.

A recomendação da Varejo Contábil é que esse prazo adicional seja utilizado de forma estratégica. Antecipar as adequações reduz riscos operacionais, evita contratempos quando as exigências entrarem em vigor e contribui para uma transição mais segura e eficiente para o novo modelo tributário.