REGULAMENTAÇÃO DO FIM DA ESCALA 6X1

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da jornada de trabalho e do repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
REGRAS REGULAMENTADAS PELO DECRETO:
16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais;
16/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais;
Dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Há previsão de que acordo ou convenção coletiva estabeleça, excepcionalmente, um regime compensatório com média de dois dias de repouso no mês, garantindo ao menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
Novo divisor do salário-hora: 210 (42h) e 200 (40h), prevalecendo sempre o mais favorável ao empregado;
Turnos ininterruptos de revezamento: 6 horas diárias, salvo norma coletiva em sentido diverso;
12x36: compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite constitucional.
O Ministério do Trabalho e Emprego vai editar atos complementares sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
As disposições do decreto alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
O QUE OS EMPRESÁRIOS VAREJISTAS DEVEM FAZER
Recomendamos iniciar a revisão das escalas e do dimensionamento das equipes, considerando horários de funcionamento, cobertura dos turnos e períodos de maior movimento. Também é importante verificar os acordos e convenções coletivas aplicáveis e avaliar os reflexos nos controles de jornada e na folha de pagamento.
Como ainda são esperadas orientações complementares do Ministério do Trabalho e Emprego, as escalas dos regimes especiais devem ser revisadas à luz das normas coletivas e dos atos que vierem a ser publicados.
Base legal: Decreto nº 13.173/2026 e Emenda Constitucional nº 141/2026.




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