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Atualização: aceitação de V.A. e V.R. e decisão liminar

há 45 minutos
3 min de leitura


O prazo previsto para a implementação plena da interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) terminou em 7 de novembro de 2026. A mudança busca permitir que cartões de diferentes operadoras sejam processados nas redes credenciadas e nas maquininhas habilitadas.


Dois dias depois, em 9 de novembro, a Justiça Federal concedeu uma liminar que suspendeu parte das novas exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para empresas facilitadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão, porém, não suspendeu a obrigação de interoperabilidade.




O que a liminar suspendeu?

A decisão provisória beneficia as empresas facilitadoras associadas à ABBT. Entre as empresas citadas publicamente como associadas estão Alelo, Pluxee, VR Benefícios e Ticket. A decisão não se aplica automaticamente a todas as operadoras do mercado.


Para as empresas beneficiadas, a liminar suspendeu temporariamente:

  • A obrigação de operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos. Nesse modelo, diferentes empresas podem participar de etapas do sistema, como emissão dos cartões e credenciamento dos estabelecimentos.

  • O limite de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pela credenciadora do estabelecimento.

  • O limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora da credenciadora.

  • A proibição de cobrança de outras tarifas ou despesas.

  • O prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das transações aos estabelecimentos.

  • Os prazos de adequação relacionados a essas obrigações e as competências do Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, tarifas e arranjos de pagamento.


Enquanto a liminar estiver em vigor, a União e os órgãos competentes não poderão exigir das empresas associadas à ABBT o cumprimento dos dispositivos suspensos nem aplicar sanções ou restrições operacionais com fundamento exclusivo neles. A medida é provisória e não suspende integralmente o Decreto nº 12.712/2025.



A interoperabilidade continua prevista

A decisão não suspendeu a obrigação de interoperabilidade. Em termos práticos, ela prevê o compartilhamento de redes credenciadas para que cartões de diferentes operadoras possam ser processados em estabelecimentos habilitados.

Isso não significa que todos os estabelecimentos sejam obrigados a começar a aceitar VA ou VR. A aceitação depende da atividade exercida, da modalidade compatível e do credenciamento do estabelecimento. Além disso, foram relatadas dificuldades técnicas na integração dos sistemas, então a disponibilidade pode variar. É recomendável confirmar com a operadora ou credenciadora quais cartões e modalidades estão habilitados.



VA e VR têm finalidades diferentes

A Lei nº 14.442/2022 prevê que os valores destinados ao auxílio-alimentação sejam usados para pagar refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para adquirir gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. A regulamentação do PAT prevê, no credenciamento, a verificação de que o estabelecimento esteja classificado e exerça atividade compatível com a comercialização de refeições ou de gêneros alimentícios.

Em linhas gerais:


  • Vale-alimentação (VA): voltado à compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos compatíveis e credenciados.

  • Vale-refeição (VR): voltado ao pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares, conforme a atividade e o credenciamento.


Por isso, a interoperabilidade entre cartões não torna todas as modalidades adequadas para todos os comércios. Um estabelecimento pode estar habilitado para VA, para VR, para ambos ou para nenhum deles, conforme sua atividade e seu credenciamento.



O CNAE e a atividade efetivamente exercida

O CNAE é um elemento relevante para verificar o enquadramento do estabelecimento, mas deve ser analisado junto com a atividade realmente exercida. A regulamentação do credenciamento considera se o estabelecimento está classificado e desenvolve atividade compatível com a comercialização de refeições ou de gêneros alimentícios.


Se a empresa passou a preparar ou comercializar refeições, é recomendável revisar com a contabilidade se seus cadastros, licenças e credenciamento refletem a operação atual. Em caso de dúvida, confirme as exigências da operadora ou credenciadora antes de anunciar a aceitação de VA ou VR.



Como evitar dúvidas dos clientes

Para reduzir recusas inesperadas e reclamações, o estabelecimento deve:

  • Confirmar com a operadora ou credenciadora quais modalidades estão habilitadas.

  • Manter o cadastro alinhado à atividade efetivamente exercida.

  • Informar de forma visível quais modalidades aceita.

  • Evitar divulgar benefícios que não estejam habilitados.

  • Orientar a equipe para explicar que a aceitação depende da modalidade compatível com a atividade e do credenciamento.

  • Os avisos, a publicidade e as informações fornecidas no atendimento devem ser claros e coerentes com o serviço oferecido, em atenção ao direito do consumidor à informação adequada.



Modelo de aviso para o estabelecimento


INFORMAÇÃO SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO

Aceitamos as modalidades de vale-alimentação e/ou vale-refeição habilitadas para este estabelecimento, conforme nossa atividade e credenciamento.

Consulte nossa equipe sobre as opções disponíveis.


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