PGDAS-D e documentos fiscais: mudanças para empresas do Simples Nacional

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foi atualizado para se adequar às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo. As alterações envolvem a informação da folha de salários, o regime de apuração e os dados de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
A seguir, veja o que muda e quando as novas regras passam a valer.
FS12 deverá ser informada por todas as atividades
A partir das apurações de novembro e dezembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional deverão informar no PGDAS-D a folha de salários dos últimos 12 meses, chamada de FS12.
Antes, essa informação era solicitada para o cálculo do Fator R em determinadas atividades de serviço. Com a atualização, a exigência alcança todas as atividades nesses dois períodos de apuração. Os valores da folha serão informados junto com o faturamento mensal.
Para evitar inconsistências, o faturamento informado no PGDAS-D deve corresponder aos documentos fiscais e aos registros da empresa. Os dados da folha também precisam refletir corretamente as informações processadas na folha de pagamento.
A partir de 2027, a apuração será pelo regime de competência
A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional deixarão de escolher entre os regimes de caixa e de competência: todas as apurações passarão a ser feitas pelo regime de competência.
Na prática, a receita será considerada no período em que for auferida, conforme as regras aplicáveis, e não conforme a data em que o pagamento for recebido. Empresas que atualmente acompanham a apuração pelo regime de caixa devem se preparar para essa mudança.
Dados do PGDAS-D serão usados para determinar alíquotas de IBS e CBS
As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Para as empresas do Simples Nacional, o preenchimento dessas informações começa, em regra, em 1º de março de 2027. Há exceções de acordo com a operação e o documento emitido. Em determinadas hipóteses de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), por exemplo, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027. Por isso, prestadores de serviços devem verificar qual prazo se aplica às suas atividades e ao tipo de NFS-e emitida.
Base normativa: Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026.




Comentários