NOVAS CONDIÇÕES DA PGFN PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Foram publicados, no Diário Oficial da União de 01/06/2026, os Editais PGFN nº 06/2026 e nº 08/2026, trazendo novas oportunidades de negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições especiais de descontos e parcelamentos.

As modalidades contemplam débitos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões, inscritos em dívida ativa até:

• 01/06/2025 — para a modalidade de Transação de Pequeno Valor;

• 03/03/2026 — para as demais modalidades de transação.

  
  

O prazo para adesão vai de 01/06/2026 até 30/09/2026, exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN.

Principais modalidades disponíveis:

1. TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR

Destinada a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com inscrições de até 60 salários mínimos.

Condições:

• Descontos  de até 50%;

• Entrada  reduzida de 5%, parcelável;

• Parcelamento  em até 55 vezes.

  
  

Para débitos do MEI:

• Parcelamento em até 60 vezes;

• Desconto de até 50%.

2. TRANSAÇÃO  POR CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Voltada aos contribuintes com dificuldade financeira para quitação integral dos débitos.

Benefícios:

• Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos;

• Redução de até 65% do valor total da dívida;

• Parcelamento em até 114 meses.

Para pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs:

• Descontos de até 70%;

• Parcelamento em até 133 meses.

3. TRANSAÇÃO  DE DÉBITOS IRRECUPERÁVEIS

Aplicável a débitos classificados pela PGFN como de difícil recuperação.

Condições:

• Descontos  de até 70%;

• Parcelamento  em até 133 meses;

• Entrada facilitada de 5%.

4. DÉBITOS  GARANTIDOS POR SEGURO GARANTIA OU CARTA FIANÇA

Possibilidade de negociação sem descontos, mediante entrada reduzida e parcelamento do saldo remanescente.

IMPORTANTE:

• A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão;

• O pagamento deve ser realizado exclusivamente pelo portal REGULARIZE;

• Parcelas mínimas: de R$ 100,00 em geral e R$ 25,00 para MEI;

• Débitos previdenciários possuem limite máximo de 60 parcelas;

• Não podem aderir contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos 2 anos.