A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 34/2026, promovendo uma nova e ampla revisão no regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). As alterações entram em vigor em 1º de outubro de 2026 e impactam empresas que comercializam os seguintes produtos atualmente sujeitos ao ICMS-ST. a) Anexo VII (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha); b) Anexo VIII (tintas, vernizes e outros produtos da indústria química); c) Anexo X

Com o objetivo de apoiar nossos clientes no processo de adequação às exigências da SEFAZ-SP, disponibilizamos abaixo uma planilha contendo os principais códigos cBenef aplicáveis às operações realizadas por empresas do segmento de supermercados. O material foi elaborado com base na legislação vigente e tem caráter orientativo, servindo como referência para a parametrização dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos. A utilização de cada código depende da efetiva

COMUNICADO VAREJO Nº 2026/0704

COMUNICADO VAREJO Nº 2026/0702

O Ministério da Fazenda pretende enviar ao Congresso a proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens que poderão ser afetados estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, apostas esportivas e alguns produtos ligados à exploração de recursos naturais. Segundo o ministro Dario Durigan, a intenção do governo é trabalhar com alí

Foi publicada a versão 1.60 do Informe Técnico IT 2025.002, trazendo alterações importantes para os documentos fiscais eletrônicos. Entre as novidades, estão novos códigos de Classificação Tributária (cClassTrib), que serão utilizados para identificar situações específicas relacionadas ao IBS e à CBS. Novos CCLASSTRIBs criados: ▪️ 410036 – Descontos incondicionais ▪️ 410037 – Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS ▪️ 550024 – Regime Tributário para Incentivo

Empresas que possuem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins não perderão os valores com a chegada da CBS em janeiro de 2027. Os créditos poderão ser utilizados para compensar débitos da nova contribuição, quitar outros tributos administrados pela Receita Federal ou ser objeto de pedido de ressarcimento — tudo pelo sistema PER/DCOMP Web, que receberá adaptações para a transição. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e

O Portal da NFS-e de Padrão Nacional publicou no início de junho a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0, que atualiza o leiaute da Nota Fiscal de Serviços no contexto da Reforma Tributária. As mudanças envolvem campos ligados a ajustes, Simples Nacional, locação e pagamentos. Apesar da publicação, ainda não há previsão oficial para o início da aplicação e implementação das novas regras, mas as novidades já podem ser conferidas. Entre as alterações promovidas pela Nota

Foi publicada a Nota Técnica 009 da NFS-e Nacional, trazendo novas adequações técnicas para que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica esteja preparada para a operacionalização do IBS e da CBS). Na prática, a atualização envolve ajustes no layout, inclusão e revisão de campos, regras de validação e informações que serão utilizadas na apuração dos novos tributos previstos pela Reforma Tributária. Juntamente com a NT 009 foram publicados dois anexos revisados no portal da NFS-e

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 que autoriza a divulgação do Manual de Integração e da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, sistema que será responsável por operacionalizar a retenção e o recolhimento automático da CBS e do IBS nas transações de consumo. O Manual de Integração contém as definições para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que é o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e de IBS. A Plataforma

E-book: Entenda a Reforma Tributária Agora! Análise aprofundada dos riscos, impactos e estratégias para a sua operação. Leitura essencial para empresários, diretores financeiros e gestores do varejo.

A Reforma Tributária já é uma realidade — e seus impactos sobre o patrimônio, a transmissão de bens e a locação de imóveis exigem atenção imediata de empresários, investidores, proprietários e profissionais do setor. Você sabe como ITBI, ITCMD e CBS/IBS vão impactar a locação, as holdings, e as estruturas patrimoniais em geral? Para falar sobre isso, a MSA Advogados, a Varejo Contábil e a Múltipla Consultoria estão realizando uma live no dia 14 de maio, quinta-feira, às 10h.

Abril de 2026 marca um dos momentos mais relevantes do calendário fiscal recente. Com alterações que envolvem PIS/COFINS, ICMS, documentos fiscais e obrigações acessórias, as empresas passam a operar em um cenário de maior rigor, transparência e impacto direto na rentabilidade.

A LC 2224/2025 elevou em 10% os percentuais da base de presunção para IRPJ e CSLL sobre a receita bruta no Lucro Presumido, que exceder R$ 5 milhões anuais, a partir de 2026.

Sancionada LEI COMPLEMENTAR 227 DE 2026 que substitui o PLP 108 de 2024.

O Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais sobre direitos, deveres, garantias e procedimentos na relação entre o Fisco e os contribuintes, aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo

Publicado no DOU de 23.12.2025, o Ato Conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor nº 01/2025 dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos: Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025) – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma. Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 20

Governo adia envio do projeto de lei com alíquotas do Imposto Seletivo para 2026 por falta de consenso e impacto na calibragem da carga tributária.