Câmara aprova 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária e oficializa Comitê Gestor do IBS

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos:

• Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025) – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma.

• Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 2025) – Deputados decidirão se a carga sobre o setor será de 5% ou de 8,5%.

• Imposto Seletivo (§ 2º, inciso II do art. 422 da LC 214 de 2025) – Teto de 2% sobre as bebidas açucaradas.

  
  

Só quando a votação dos itens acima for terminada que a redação seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De resto… A matéria está aprovada. Inclusive, o Comitê Gestor do IBS está prestes a ser oficializado. 

Benefícios fiscais

A Câmara quer votar ainda hoje o projeto de lei (PLP 128 de 2025) que faz um corte de 10% em benefícios tributários. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Sem a votação do texto, o Orçamento de 2026 não pode ser votado pelo Congresso. Isso porque quase R$ 20 bilhões em receitas do Orçamento estão condicionadas à redução de renúncias fiscais.

Farmacêuticas

As empresas do setor farmacêutico ficaram aliviadas com a flexibilização da emissão das notas sem os campos de IBS e CBS em janeiro de 2026, pois elas ganham mais tempo para ajustar os sistemas (leia mais)

A obrigação de informar continua, mas só o fato de não ter rejeição nas notas, foi visto com uma boa notícia, apurou o Portal da Reforma Tributária.

Contencioso

Associações se posicionaram contra o fim da Cnic (Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo) no 2º projeto de regulamentação da reforma tributária.

Benefícios fiscais

A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Tabelas de classificação

O Fisco publicou um informe técnico que traz orientações relacionadas as tabelas cClasstrib (Código de Classificação Tributária), CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS.

NFS-e em SP

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou novas orientações sobre a emissão da NFS-e, que passará a ser obrigatória para as empresas prestadoras de serviços na capital paulista a partir de 1º de janeiro de 2026