GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR 90 DIAS REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO

Foi publicada, no DOU de 26.02.2026, a Portaria MTE n° 356/2025, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho em feriados, prevista no Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2021.

Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter autorização permanente para o trabalho em feriados a partir de 27.05.2026:

ATIVIDADES EXCLUÍDAS - COMÉRCIO

• Varejistas de peixe

• Varejistas de carnes frescas e caça

• Varejistas de frutas e verduras

• Varejistas de aves e ovos

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário)

• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais

• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias

• Comércio em hotéis

• Comércio em geral

• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados

• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares

• Comércio varejista em geral

• Mercados

Observada a legislação municipal, as atividades do comércio em geral, previstas no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, são autorizadas a trabalhar aos domingos, desde que, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, a folga semanal coincida com o domingo (artigo 6° da Lei n° 10.101/2000).

Já o trabalho em feriados deve ser autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal (artigo 6°-A da Lei n° 10.101/2000).