Empresas que possuem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins não perderão os valores com a chegada da CBS em janeiro de 2027. Os créditos poderão ser utilizados para compensar débitos da nova contribuição, quitar outros tributos administrados pela Receita Federal ou ser objeto de pedido de ressarcimento — tudo pelo sistema PER/DCOMP Web, que receberá adaptações para a transição. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e

COMUNICADO VAREJO Nº 2026/0306