O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 23/2026, estabelecendo novas regras para a emissão de documentos fiscais nas operações realizadas por empresas varejistas. A partir de 05 de outubro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55) nas vendas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, quando a operação permitir o aproveitamento de crédito de ICMS pelo adquirente. Nessas situações, a Nota Fiscal