Regularização de Débitos de ICMS,ITCMD, IPVA e multas PROCON

Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.

A adesão será possível até 27/02/2026 e possibilita a quitação dos débitos para pessoas FÍSICAS e JURÍDICAS com descontos de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre juros, multas e honorários advocatícios, fixados de acordo com o enquadramento do devedor, nos termos do grau de recuperabilidade previsto no edital. Há opções de parcelamento em até 120 prestações, possibilidade de dispensa de garantias, e ainda a utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS. O edital não exige pagamento de entrada. A adesão será realizada exclusivamente pelo site oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br.

Caso receba comunicações do PGE constando débitos e/ou tenha interesse no Acordo, entre em contato com nossa equipe jurídica.