PROTOCOLOS ICMS 08/2026 A 27/2026 – ALTERAÇÕES NA ST

Foram publicados no Diário Oficial da União de 24/02/2026 os Protocolos ICMS 08/2026 a 27/2026, que promovem alterações relevantes no regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST).

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – CEST 17.030.00 e 17.033.00

Os Protocolos ICMS 08/2026 a 14/2026 e 27/2026 estabelecem que, a partir de 01/03/2026, fica dispensado o recolhimento do ICMS-ST pelo estabelecimento remetente nas operações destinadas ao Distrito Federal e aos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, conforme a abrangência específica de cada protocolo.

Na prática, o remetente deixa de atuar como sujeito passivo por substituição tributária nas operações que envolvam mercadorias classificadas nos CEST 17.030.00 e 17.033.00, podendo haver impacto direto na formação de preços, na apuração do imposto e na parametrização fiscal.

COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL

Os Protocolos ICMS 15/2026 a 25/2026 revogam, a partir de 01/04/2026, diversos acordos interestaduais que previam a aplicação da Substituição Tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Com isso, fica excluída a responsabilidade do remetente pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações entre os Estados envolvidos (incluindo Mato Grosso, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo), conforme cada protocolo revogado.

ORIENTAÇÕES

As alterações podem impactar diretamente:

A formação de preços;

A apuração do ICMS;

A parametrização fiscal no ERP;

O fluxo de caixa da empresa.

Recomendamos:

Revisar o enquadramento fiscal dos produtos (NCM e CEST);

Atualizar as regras de tributação nos sistemas;

Redobrar a conferência das NOTAS FISCAIS INTERESTADUAIS.

RESUMOS PROTOCOLOS

Protocolo ICMS 08/2026 - altera o Protocolo ICMS 28/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas no código CEST 17.033.00, destinadas aos Estados de Minas Gerais ou de São Paulo.

Protocolo ICMS 09/2026 - altera o Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1kg (NCM 2008.1) do Anexo Único.

Protocolo ICMS 10/2026 - altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas no código CEST 17.033.00, destinadas aos Estados do Paraná ou de São Paulo.

Protocolo ICMS 11/2026 - altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas nos códigos CEST 17.030.00 e 17.033.00, destinadas ao Estado do Amapá.

Protocolo ICMS 12/2026 - altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposições do referido protocolo não se aplicam às operações com as mercadorias classificadas nos códigos CEST 17.030.00 e 17.033.00, destinadas ao Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS 13/2026 - altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (NCM 2008.1) do Anexo Único.

Protocolo ICMS 14/2026 - altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (CEST 17.033.00) Anexo Único.

Protocolo ICMS 15/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 07/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 16/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 10/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 17/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 18/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 19/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 55/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 20/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 95/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 21/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 22/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 23/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 24/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 25/2026 - revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 98/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 26/2026 - altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS, acrescentando os contribuintes que menciona ao Anexo Único, que lista os estabelecimentos contemplados pelo benefício.

Protocolo ICMS 27/2026 - altera o Protocolo ICMS 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (CEST 17.033.00) do Anexo Único.